Curso de Atualização para Renovação de Carteira Nacional de Habilitação - 15 Horas

- O Código de Trânsito Brasileiro já previa através do artigo 150 a necessidade e obrigatoriedade do condutor realizar curso por ocasião da renovação, este artigo foi regulamentado pela Resolução 50 do Contran de 1998 que na época deliberou sobre o curso com 18(dezoito) horas/aula, entretanto, os Detrans Estaduais não implantaram esta obrigatoriedade por entender que faltava uma melhor regulamentação. Com a Resolução 168 esta sanado este problema, sendo criado o Curso de Atualização para a Renovação da C.N.H, com uma carga horária total de 15 (quinze) horas/aula, este curso pode ser feito de maneira presencial ou à distância, ele deve ser realizado por todos os condutores que não tiverem freqüentado cursos de formação de condutor, em situação anterior.

Fica dispensado do Curso de Renovação os candidatos nas seguintes hipóteses:

I - diretor geral, diretor de ensino e instrutor teórico ou de prática de direção veicular para Centros de Formação de Condutores;
II - examinador de trânsito;
III - formação teórica para obtenção da permissão para dirigir, atendida a carga horária de 30 horas/aula, nos termos do art. 53 da Portaria Detran 540/99;
IV - transporte de produtos perigosos, de escolares, coletivo de passageiros e condução de veículo de emergência; (capacitação ou atualização realizada a partir de 01/10/2006)
V - condutor residente ou domiciliado em município abrangido por sentença judicial, quando de sua realização antes do advento desta Portaria (art. 32 da revogada Resolução CONTRAN n° 50/98);
VI - especialização em medicina de tráfego, atendidas as normas da Associação Médica Brasileira e Conselho Federal de Medicina;
VII - capacitação para médico ou psicólogo - perito examinador, responsáveis pela realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica;
VIII - formação, capacitação, aperfeiçoamento (curso complementar ou equivalente) ou reciclagem de:
a) policiais civis (estadual ou federal);
b) policiais militares;
c) integrantes das forças armadas;
d) guardas municipais; e
e) agentes de trânsito;
IX - reciclagem de condutores infratores, presencial ou à distância, ainda que decorrente de determinação judicial; e
X - condenação por delito de trânsito, por força das exigências contidas no artigo 160 e §§ do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12 o curso teórico não será exigido nas seguintes hipóteses:
I - substituição da permissão para dirigir - PPD pela carteira nacional de habilitação - CNH, independentemente da(s) categoria(s) constantes do documento;
II - emissão de 2ª (segunda) via da carteira nacional de habilitação, em qualquer situação, desde que não haja modificação da data de validade do exame de aptidão física e mental;
III - recolhimento, retenção ou apreensão da carteira nacional de habilitação, exceto quando vencida a data de validade do exame de aptidão física e mental;
IV - realização de exame de avaliação psicológica para o exercício de atividade remunerada ao veículo, desde que não haja modificação da data de validade do exame de aptidão física e mental;
V - apreensão, condicionada ou não à realização de novo exame médico, decorrente do cumprimento de dispositivo previsto na legislação previdenciária, desde que não haja modificação da data de validade do exame de aptidão física e mental;
VI - alterações cadastrais destinadas a inclusões, supressões, correções ou retificações da qualificação do condutor ou alteração do endereço de domicílio ou residência, no mesmo ou em outro município; e
VII - realização de exame de aptidão física e mental destinado a incluir, suprimir, corrigir ou retificar restrição anotada pelo médico credenciado (Itens 9 e 10 do Anexo I da Resolução CONTRAN n° 80/98), desde que não haja modificação da data de validade constante do documento de habilitação.”